INFORME JURÍDICO DO SEPE:


Desde novembro de 2015 estamos em verdadeira batalha pelos direitos da categoria. Pelos reiterados atrasos salariais, temos requerido inúmeros arrestos e bloqueios judiciais, visando minimizar os prejuízos já sofridos pelos servidores locais. Assim como Maio, o mês de junho também está sendo sanado graças as demandas em curso, como o arresto de 2,7 milhões no dia 09 de Julho, que resultou no pagamento de 1/4 da categoria, assim como os dois subsequentes arrestos, efetivados nos dias 04 de Agosto e 8 de agosto de 2016, alcançando mais de 70% da folha de pagamento, ativos e inativos. Por já ter virado o mês de Julho, estamos trabalhando em duas frentes: Eventuais servidores que ainda não receberam Maio/Junho (SepeLagos pede aos servidores que entreguem os extratos bancários na sede para comunicação ao juízo) e o mês de Julho, através de novo arresto a ser deferido pelo juízo. Temos mapeado as entradas e a destinação das verbas públicas, especialmente as de destinação própria da educação, que não podem ser usadas/bloqueadas nas várias demandas judiciais em curso, apenas para fins de quitação dos servidores da educação de Cabo Frio, conforme já decidido pelos 3 juízes da comarca. Assim, reiteramos que a luta é árdua e até mesmo morosa, ainda mais pela necessidade emergencial de que trata o pagamento salarial. Contudo, mesmo com todas as dificuldades na localização das verbas e barreiras criadas pela administração, continuamos na luta diária em conjunto com a incansável direção local pelos direitos de nossa categoria.


Departamento Jurídico de SEPE

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